Questões da Prova PGR - 2017 - PGR - Procurador da República

Q908475

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NO TEMA DE CRIMES CIBERNÉTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a simples existência de imagens ou vídeos com conteúdo de cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente disponibilizados na Internet para o acesso a internautas não é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 241-A do EC, sendo relevante o efetivo ingresso por usuários;

o crime de divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil consuma-se no endereço do responsável pelo site;

se fotografia, vídeo ou outra forma de registro de cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil em sistema de informática ou telemático estiverem hospedados em servidor fora do país, é o bastante para caracterizar a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V da Constituição da República, de 1988;

na jurisprudência do STJ consolidou-se o entendimento de que a transferência fraudulenta de recursos de contas bancárias por meio da Internet configura o crime de furto qualificado.

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