Questões da Prova FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação
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Q908352
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é
acusado de tentar matar um funcionário. Segundo regra prevista expressamente em lei, Carlos, caso