Q898879Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o disposto no artigo 56 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão
ao Conselho Tutelar: