Q889850Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta no que se refere aos dispositivos
previstos no Estatuto da Criança e Adolescente
em relação ao Título destinado à prática de atos
infracionais.