Q841907Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A propósito do acesso à Justiça garantido à criança e ao
adolescente pela Lei nº 8.069/1995 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), está correto afirmar que