Questões da Prova FGV - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q819082
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma serventia extrajudicial que cuida do registro civil de
pessoas naturais recebe um ofício judicial solicitando
informação acerca do registro de nascimento de uma
criança. Do que se depreende do teor do referido ofício, é
uma ação penal referente a envio de criança ao exterior,
tipo penal tratado pelo ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990). Acerca do
referido tipo penal, assinale a alternativa correta.