Questões da Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo
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Q711118
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No contexto da infância e da adolescência, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe não apenas à família,
mas também à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de priorizar a efetivação dos direitos da criança e do
adolescente. Para possibilitar a participação de todos os grupos responsabilizados, o ECA determina que
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