Questões da Prova CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

Q456582

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da adoção, da guarda e da perda do poder familiar, assinale a opção correta de acordo com o ECA e com a jurisprudência do STJ.

Será vedado ao juiz julgar procedente o pedido de adoção póstuma quando a ação for ajuizada após o falecimento do adotante, mesmo que haja provas contundentes da inequívoca vontade do de cujus em adotar, como o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.

O juiz deve adotar a ordem cronológica de inscrição dos pretendentes à adoção do cadastro próprio como critério absoluto para o deferimento da adoção, mesmo que, por questões fáticas, fique comprovado haver forte vínculo afetivo entre a criança e os guardiões de fato.

O trânsito em julgado de sentença criminal condenatória na qual tenha sido estipulada pena restritiva de liberdade acima de oito anos de reclusão implica a destituição do poder familiar do pai ou da mãe sentenciados, ainda que a vítima do crime eventualmente praticado não tenha sido o próprio filho.

A criança e o adolescente têm o direito de visitar, periodicamente, a mãe ou o pai privado de liberdade, para fins de manutenção da convivência familiar, desde que autorizada judicialmente, após a comprovação de que o ambiente penitenciário não irá prejudicar o regular desenvolvimento psicológico do infante.

Ao neto que vive sob a guarda judicial conferida ao avô é assegurada a condição de dependente, tendo ele direito, por exemplo, à pensão por morte, mesmo que haja norma legal previdenciária em sentido contrário.

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