Questões da Prova VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Q76275

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público

requisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.

requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.

requisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial.

peticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo.

determinar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente.

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