Questões da Prova FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público

Q46428

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Júlio, que tem 18 anos e um mês, está há 40 dias apreendido em delegacia de polícia por conta de internação provisória decretada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude em procedimento que lhe atribui a prática de roubo cometido seis meses antes. A internação de Júlio é

ilegal, porque, sendo maior de 18 anos, não está mais sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude.

legal, desde que esteja separado de pessoas detidas pela prática de crime.

legal, já que ainda não vencido o prazo máximo de duração da internação provisória.

ilegal, porque o Estatuto não permite sua permanência em delegacia comum por tanto tempo.

ilegal, porque, cometido o ato infracional seis meses antes, não houve flagrante.

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Q46424

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46424 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As atividades externas na medida sócio-educativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

se não proibidas pelo juiz, ficam a critério da entidade de internação.

dependem de autorização judicial.

não são cabíveis na internação por descumprimento de medida anterior.

são deferidas para viabilizar a transição para medida mais branda.

dependem do envio, ao juiz, de prévia avaliação psicossocial do adolescente.

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