Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Advogado

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Q1013825 Direito Agrário

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que instituiu no território nacional, entre outras, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, atualmente é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.883 proposta pela Diretoria Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil, ainda não julgada.


Sobre as disposições da referida lei em vigor, é correto afirmar:

Alternativas
Respostas
1: D