Questões de Concurso
Foram encontradas 2 questões
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Q649458
Direitos Humanos
Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale
a alternativa que indica uma condição no julgamento
realizado no Brasil que impediria a realização de
um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional
pelos mesmos fatos.
Q649456
Direitos Humanos
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto
de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das
declarações de direitos constantes do Pacto Internacional
de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem
novidades importantes, entre as quais se destaca o
direito