Questões da Prova FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Q950423

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil |

Q950423 Direitos Humanos

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.

A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.

É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.

O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.

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