Na seara dos tratados e das convenções
internacionais sobre direitos humanos incorporados
pelo ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a
Convenção Americana de Direitos Humanos. Também
conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, tal
Convenção foi adotada em 22 de novembro de 1969,
durante a Conferência Especializada Interamericana
sobre Direitos Humanos. Sobre ela, é correto afirmar
que
O Decreto n°40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou
a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, passando
a ser executada e cumprida tão inteiramente como
nela se contém, conforme dispõe o artigo 1° desse
decreto. Segundo essa Convenção,