O Decreto n°40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou
a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, passando
a ser executada e cumprida tão inteiramente como
nela se contém, conforme dispõe o artigo 1° desse
decreto. Segundo essa Convenção,
Em 2015, as Nações Unidas concluíram a atualização
das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos,
criadas em 1955. Apelidado de "Regras de Mandela",
o conjunto dessa atualização traz como uma de suas
principais inovações que