Questões da Prova VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto

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Q649458 Direitos Humanos
Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.
Alternativas
Respostas
1: E