Questões da Prova VUNESP - 2015 - SAEG - Analista de Serviços Administrativos - Serviço Social

O Decreto n° 7.053, de dezembro/2009, no seu artigo 1° , institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e prevê sua implementação de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos nela definidos. Além da igualdade e da equidade, dentre os princípios previstos no referido decreto, destaca(m)-se a

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, documento sintonizado com ditames internacionais sobre esse tema, no Brasil, encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, no ECA, no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e conta com previsões expressas acerca do seu monitoramento e avaliação. O monitoramento e a avaliação devem compreender o acompanhamento do desenrolar de todas as ações previstas no processo de implementação do Plano Nacional, que deverá ser operacionalizado pela produção de relatórios sistemáticos. Os indicadores do Plano Nacional podem ser elementos relevantes para a orientação das políticas públicas que, na sua maioria, é desenhada sem os subsídios necessários, contribuindo para sua imprecisão. Para a construção dos indicadores no Plano Nacional de 2013 optou-se por estabelecer como premissa a escolha de indicadores indivisíveis, porém didaticamente