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Q528100

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528100 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da Lei Federal n° 10.216/01.

Alternativas

O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, quando estabelecido por especialista responsável pelo tratamento, ou por determinação do representante do Ministério Público.

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social e psicológicos, bem como benefício assistencial mensal no valor de um salário-mínimo.

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 4 (quatro) horas do momento da ocorrência.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, devendo, no entanto, ser comunicados seu representante legal, os conselhos profissionais competentes e o Conselho Nacional de Saúde.

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Q528097

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528097 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com seu Protocolo Facultativo, assinada em Nova York, em 2007, é o único documento internacional de direitos humanos considerado com status de emenda constitucional no ordenamento jurídico nacional, pois

Alternativas

foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5° , § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 45/04.

foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5° , § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 45/04.

é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou favoravelmente à tese de que o art. 5°, § 2°, ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, basta para que uma convenção internacional sobre direitos humanos seja considerada equivalente à emenda constitucional.

há previsão expressa, constante de disposição da Emenda Constitucional n° 45/04, que os tratados e convenções de direitos humanos, mesmo que aprovados por quórum de maioria simples, possuirão status de emenda constitucional, face ao caráter materialmente constitucional de seus conteúdos.

é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do status das convenções de direitos humanos, encampando a tese de que terão status de emenda constitucional se versarem sobre direitos expressamente previstos na Constituição Federal.

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