Questões da Prova MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

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Q470240 Direitos Humanos
Relativamente à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186, de 2008, e objeto de promulgação conforme Decreto n.º 6.949, de 2009, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
1: D