Questões da Prova IF-GO - 2018 - IF-GO - Jornalista

A LAI prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem, obrigatoriamente, divulgar nas suas páginas oficiais na internet, no menu de primeiro nível com título “Acesso à Informação”. O objetivo é oferecer ao cidadão um padrão que facilite a localização e a obtenção das informações disponíveis.

Tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a publicação ativa das informações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece que os órgãos públicos são obrigados a divulgar informações de interesse coletivo ou geral apenas quando houver solicitações do cidadão.

O menu “Acesso à Informação” possui itens obrigatórios e não oferece margem para conter outros assuntos que sejam muito demandados pela sociedade ou que sejam considerados de interesse público. Nesses casos, os itens adicionais devem ser inseridos em menu secundário intitulado “Outros assuntos de interesse público”.

O item denominado “Institucional” deve apresentar as seguintes informações: I. Estrutura organizacional (organograma) – 6º nível hierárquico; II. Competências – 6º nível hierárquico; III. Base jurídica da estrutura organizacional e das competências do órgão ou entidade, inclusive regimentos internos, quando existirem - 6º nível hierárquico; IV. Lista dos principais cargos, seus respectivos ocupantes e currículos (“Quem é quem”) – 6º nível hierárquico; V. Telefones, endereços e e-mails dos ocupantes dos principais cargos – 6º nível hierárquico; VI. Agenda de autoridades VII. Horários de atendimento do órgão ou entidade.

O portal padrão foi desenvolvido em CMS de código fechado e sua estrutura permite que o órgão, a partir da instalação do produto já desenvolvido, faça as adequações de arquitetura da informação e conteúdo necessários para a montagem do seu portal institucional.

O modelo permite que o portal de cada órgão seja reconhecido como propriedade digital do Governo Federal, gerando um ambiente com credibilidade junto aos internautas.

O Portal Institucional Padrão é marcado pela não-responsividade, ou seja, foi concebido de maneira flexível para se adaptar a diferentes tamanhos de tela, atendendo a uma ampla variedade de dispositivos, mantendo a gestão do conteúdo organizada e eficaz.

O Portal Padrão é constituído de módulos prontos para serem desenvolvidos, o que gera elevação de custo material e humano.

Indicação obrigatória de participantes e objetivos em reuniões e despachos internos da autoridade com agentes públicos do próprio órgão.

Eventos político-eleitorais, informando as condições logísticas e financeiras da sua participação.

Casos que possam revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de reunião capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Outras hipóteses relacionadas ao andamento de negociações ou atos que possam afetar o preço de ativos ou gerar ganhos indevidos a agentes públicos ou privados.