Questões da Prova VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto
Foram encontradas 2 questões
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Q649467
Direito Processual Penal Militar
No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o
Código de Processo Penal Militar determina que:
Q649464
Direito Processual Penal Militar
No que concerne à incompetência do juízo, o Código de
Processo Penal Militar determina que
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