Questões da Prova MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar

Foram encontradas 2 questões

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Q515915 Direito Penal Militar
Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q515913 Direito Penal Militar
Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A