Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 9.503 de 1997 - código de trânsito brasileiro - ctb: visão geral e como estudar. disposições preliminares, conceitos e definições. em legislação de trânsito
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Julgue o item que se segue.
Segundo o anexo I da Lei nº 9.503/97, sinistro de trânsito
é o evento que resulta em dano ao veículo ou à sua carga
e/ou em lesões a pessoas ou animais e que pode trazer
dano material ou prejuízo ao trânsito, à via ou ao meio
ambiente, em que pelo menos uma das partes está em
movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao
público.
Julgue o item que se segue.
Quando não for possível sanar uma irregularidade no
local de uma infração de trânsito, o veículo será liberado e
entregue a um condutor regularmente habilitado,
mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento
Anual, desde que ofereça condições de segurança para a
circulação (art. 271, parágrafo 9º-A, da Lei nº 9.503/97).
À luz da legislação que dispõe acerca de ocupação do solo, servidão de passagem, áreas não edificantes e faixa de domínio, julgue o item que se segue.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, denomina-se faixa
de domínio a superfície lindeira às vias rurais, delimitada por
lei específica e sob responsabilidade do órgão ou da entidade
de trânsito competente com circunscrição sobre a via.