Questões da Prova VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto

Q649522

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649522 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor

e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.

com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.

em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.

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