Questões da Prova IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional
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Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional |
Q583232
Legislação de Trânsito
Conforme o Art. 329 da Lei nº 9.503/1997,
os condutores dos veículos de aluguel,
destinados ao transporte individual ou
coletivo de passageiros de linhas regulares,
para exercerem suas atividades deverão
apresentar, previamente, certidão negativa
do registro de distribuição criminal
relativamente aos crimes de homicídio,
roubo, estupro e corrupção de menores,
renovável junto ao órgão responsável pela
respectiva concessão ou autorização, a cada: