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Q488290

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito , Crimes em espécie ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488290 Legislação de Trânsito

No que se refere ao crime de “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída” (artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro), assinale a afirmação correta.

Alternativas

Somente se procede mediante queixa.

É vedado o oferecimento da suspensão condicional do processo.

Não é facultada a punição exclusivamente com pena de multa.

É crime de ação penal pública incondicionada.

Não deverá ser processado perante o juizado especial criminal.

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Q488285

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito , Crimes em espécie ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488285 Legislação de Trânsito

O delito previsto no artigo 304 da Lei 9.503/1997 (“Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública”)

Alternativas

somente será punível se praticado de forma culposa.

ensejará punição ao condutor, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros.

não acarretará punição penal ao condutor quando ocasionar apenas ferimentos leves na vítima.

somente será punível quando restar comprovada a embriaguez do condutor do veículo.

não permite que o Ministério Público ofereça a suspensão condicional do processo.

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Q488288

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito , Disposições gerais dos crimes de trânsito , Crimes em espécie ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488288 Legislação de Trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a afirmação correta.

Alternativas

A aplicação da lei dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995) é vedada aos crimes praticados na direção de veículo automotor.

Ao condenar acusados de delitos praticados na direção de veículos automotores, nos casos de incidência do Código de Trânsito Brasileiro, o Juiz deverá sempre optar entre aplicar a pena privativa de liberdade ou a pena de multa, vedada a aplicação cumulativa de ambas.

Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro) constitui delito de menor potencial ofensivo.

O aumento de pena previsto no parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”) deverá ser aplicado apenas quando o agente não prestar socorro à vítima.

Quando da incidência da causa de aumento de pena do parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”), não será cabível a suspensão condicional do processo (artigo 89 da lei n.º 9.099/1995).

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Q488289

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito , Disposições gerais dos crimes de trânsito , Crimes em espécie ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488289 Legislação de Trânsito

Assinale a conduta que constitui crime de menor potencial ofensivo previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Alternativas

Conduzir bicicleta em calçadas ou em vias exclusivas de pedestres, gerando perigo de dano.

Dirigir veículo automotor em via pública sem a Permissão para Dirigir ou a Habilitação.

Participar, na condução de veículo automotor, de disputa de velocidade (“racha”) em via pública, ainda que sem gerar dano à incolumidade pública ou privada.

Conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 0,6 decigramas.

Dirigir veículo automotor em via pública quando cassado o direito de dirigir, ainda que sem gerar perigo de dano.

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Q488287

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito , Disposições gerais dos crimes de trânsito , Crimes em espécie ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488287 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa correta sobre os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Alternativas

Comete o delito do artigo 311 o agente que trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, gerando perigo de dano.

Aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro não se aplicam os artigos referentes à aplicação da lei penal, previstos nos artigos 1º a 12 do Código Penal.

O agente não poderá ser responsabilizado criminalmente por deixar de prestar socorro à vítima quando restar provado que esta teve morte instantânea.

No caso do delito do artigo 306, o Juiz, ao condenar o agente, deverá optar por uma das penalidades previstas no seu preceito sancionador.

Os crimes de menor potencial ofensivo previstos no Código de Trânsito Brasileiro somente serão processados após a formalização da representação da vítima, exceto nos casos de embriaguez ao volante, nos termos do artigo 306.

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