Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquivologia

Numa cidade do interior, sede de comarca, os documentos acumulados pelo Poder Judiciário são entregues à custódia do arquivo público municipal, com a anuência do Tribunal de Justiça. O princípio que justifica o fato de tais documentos permanecerem fora de seu domicílio legal é o da

Supor que o próprio subjugado ao direito possa definir, por ato seu, a amplitude e o alcance das restrições ao direito que visa coactar a sua histórica tirania seria um verdadeiro e inadmissível paradoxo. Se o direito fundamental constitucional objetiva limitar a arbitrariedade do Poder Executivo na abertura de seus arquivos, não pode ser dado, a este, definir as hipóteses em que guardará sigilo, e tampouco quais autoridades declararão este silêncio.

A observação é de Marlon Alberto Weichert, procurador regional da República, e incide sobre a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), em especial sobre o dispositivo que afirma:

Quanto mais hierarquizado for o universo das funções e atividades de um organismo, mais se recomenda, como ferramenta de tratamento técnico dos seus documentos, a adoção

Durante a fase corrente, os documentos indicam o que tem que ser feito, por quem e por quê. Durante a fase permanente, eles mostram quem fez o quê e por que razão. Usados como ferramentas, indicam até que ponto evoluiu o processo e em que bases podem ser tomadas as próximas decisões. Depois de arquivados, mostram como o processo se desenvolveu e que etapas se seguiram umas às outras.

Na percepção da renomada arquivista alemã Angelika Menne-Haritz, autora do texto acima, o fator distintivo entre o uso primário e secundário dos documentos de arquivo é a mudança de

Examine as classes propostas pelo Código de Classificação de Documentos elaborado pelo Conselho Nacional de Arquivos:

000 Administração Geral
001 Modernização e Reforma Administrativa
002 Planos, Programas e Projetos de Trabalho
003 Relatórios de Atividades
004 Acordos.

Ajustes. Contratos. Convênios O exemplo faz jus às inúmeras críticas dirigidas ao Código pela comunidade de profissionais da área, pois