Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93)
reforça a observância dos princípios constitucionais,
adicionando a igualdade, a probidade administrativa, a
vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento
objetivo como diretrizes para a realização de licitações,
promovendo a isonomia e a seleção da proposta mais
vantajosa.
Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.
As normas de licitações e contratos devem
privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido
às microempresas e empresas de pequeno porte na
forma da lei.