Questões de Concurso Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo

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Q2362713 Direito Administrativo
Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no direito administrativo. Ambas concluíram corretamente que, em razão de tal princípio, a Administração   
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Q2362710 Direito Administrativo
Sociedade Espertinha pleiteou determinado ato discricionário perante a Administração Pública competente, que se quedou inerte em relação ao pedido efetuado, omitindo-se de tomar qualquer decisão, há mais de dois anos. 

Considerando que a lei não confere efeitos para o silêncio da Administração na situação descrita e que a sociedade Espertinha almeja buscar a via judicial para impugnar a inércia da Administração em relação ao mencionado ato discricionário, é correto afirmar que   
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Q2357869 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.


O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica. 

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Q2353505 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


A presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem‑se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

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Q2321303 Direito Administrativo
A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz. 
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Respostas
1: E
2: D
3: E
4: C
5: E