Questões de Concurso Sobre regime previdenciário em direito administrativo
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Leia as indicações a seguir.
I. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II. É vedado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que ele contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.
III. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá apenas de prévia avaliação e poderá ser feita mediante decreto executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.
IV. É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixam vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, o custeio total da
aposentadoria dos servidores públicos federais é de
responsabilidade dos próprios servidores, não havendo
participação do Tesouro Nacional nesse processo.
Julgue o item a seguir.
Os benefícios previdenciários a que os servidores federais
têm direito, conforme o Regime Jurídico Único, incluem
aposentadoria, auxílio-natalidade, licença para tratamento
de saúde, salário-família, licença à gestante, adotante e
licença-paternidade, licença por acidente em serviço,
assistência à saúde e garantia de condições individuais e
ambientais de trabalho satisfatórias.