Questões de Concurso Sobre direito administrativo para engenheiro mecânico
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I. tempo de atuação da empresa no mercado brasileiro. II. histórico de produtos comercializados pela empresa no mercado brasileiro. III. empresa nacional ou multinacional e respectivo capital. IV. produzidos no País. V. produzidos por empresas brasileiras. VI. produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. Está correto o que consta APENAS em
Quanto às regras a que se sujeita o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, durante o estágio probatório, considerando as disposições da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece, no Art. 143, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Com relação às disposições gerais sobre o Processo Administrativo Disciplinar é CORRETO afirmar:
Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
Isto posto, pode-se afirmar que:
Quando o servidor se desliga do cargo público, diz-se que o cargo está vago, o que caracteriza o instituto jurídico conceituado como vacância.
Sobre a vacância do cargo público, assinale a alternativa correta: