Questões de Concurso Sobre direito administrativo para if-ms

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Q963653 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos - a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico (CARVALHO, 2014, p. 238).

CARVALHO, José dos Santos Filho. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São paulo: atlas, 2014.


A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal e institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Embora licitar seja regra, há casos em que a legislação prevê a possibilidade de dispensa do referido procedimento ou até mesmo este é inexigível. De acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.666/93, marque a assertiva CORRETA. É dispensável a licitação:

Alternativas
Q963648 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, marque a assertiva CORRETA.
Alternativas
Q963647 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê a concessão de afastamentos e licenças aos servidores públicos. Entretanto, a referida Lei determina quais afastamentos e licenças podem ser concedidos aos servidores em estágio probatório. Assinale a alternativa que apresenta um afastamento ou uma licença permitida a um servidor em estágio probatório.
Alternativas
Q822920 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. O IFMS, assim como os outros órgãos Públicos Federais, estabelece procedimentos e critérios para movimentação dos servidores públicos do quadro específico de pessoal, nas modalidades previstas na legislação. O capítulo III da referida Lei, seção I, dispõe sobre remoção e a seção II, sobre redistribuição. Sobre essas modalidades de movimentação de pessoal, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: D
22: E
23: E
24: A
25: C