Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ufpe

Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública não poderá distribuir ação regressiva contra o servidor que causou o dano.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, excluindo-se os atos de natureza omissiva e culposa.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o valor da herança recebida.

João poderá tomar posse, por meio da outorga de procuração a um terceiro, que confira poderes gerais.

No ato da posse, por exercer outro cargo público, João ficará dispensado de apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, porém deverá declarar o exercício do cargo público no estado de Pernambuco.

Por ser médico, João será dispensado de realização prévia de inspeção médica oficial.

A posse de João ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da ciência inequívoca do ato de provimento.

O ato de provimento será tornado sem efeito se a posse de João não ocorrer no prazo de 30 dias, contados de 15/10/2023.

1, 2, 3 e 4.

1, 2 e 4, apenas.

1, 2 e 3, apenas.

1, 3 e 4, apenas.

2, 3 e 4, apenas.

A remuneração de Natasha será de responsabilidade da Universidade Federal de Pernambuco e da entidade municipal, em iguais percentuais.

Natasha não poderá aceitar o convite, pois não há possibilidade legal de cessão de servidor federal para exercer cargo em entidade municipal.

Natasha poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão.

A remuneração de Natasha será de responsabilidade da Universidade Federal de Pernambuco.

A cessão ocorrerá mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.

Para tratamento da saúde do cônjuge ou companheiro, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

Para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento.

Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

Para capacitação, conforme dispuser o regulamento.

Por convocação para o serviço militar.