Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tj-sc
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À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa,