Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico de administração e controle júnior

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato.

Nos termos da Lei, a manutenção das mesmas condições acima mencionadas inclui o

A Seção 5, Capítulo I da Lei 13.303/2016 legisla sobre o seguinte tópico:

O setor público é um grande comprador de materiais. Uma das modalidades de compra é a licitação, e dentro dela há diversas outras. Uma destas modalidades refere-se a situações em que há inviabilidade de competição.
O nome de tal modalidade é

Segundo o art. 67 da lei 8.666/93, a execução de um contrato com a administração pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para tal atividade.
É atribuído ao gestor de contratos o(a)