Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para fonoaudiólogo

A Lei de Improbidade Administrativa apresenta, em seu texto, diversas condutas que, se praticadas, configuram atos de improbidade. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

Os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis em razão de práticas deles decorrentes estão previstos na Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, tem-se que: o mero exercício da função ou desempenho de competências _________, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a _________ por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere à revisão dos processos, é correto afirmar que