Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um
poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.
Considerando que o Município Alfa possui, na estrutura de sua Administração Pública descentralizada, uma autarquia, e que
tal entidade se divide internamente em órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.
O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades
sem o necessário alvará da vigilância sanitária, expediu uma ordem de interdição do local, até a regularização da situação. O
proprietário do estabelecimento argumentou que somente fecharia as portas por meio de ordem judicial. Quanto ao fato
narrado, assinale a afirmativa correta.
O regime jurídico administrativo pode ser compreendido como o conjunto de sujeições e prerrogativas aplicáveis às pessoas
jurídicas de direito público, em razão, respectivamente, dos princípios da indisponibilidade de interesse público e da supremacia do interesse público. Neste sentido, trata-se de um exemplo válido de sujeição aplicável à Administração Pública: