Questões de Concurso

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

Carlos é servidor público, integrante do quadro de servidores de autarquia municipal, responsável pelo serviço de limpeza urbana. Em diversos dias do mês de dezembro de 2015, porém fora do horário de expediente, Carlos utilizou-se de trator pertencente à autarquia, empregando-o em obra de sua fazenda, situada próxima ao endereço da autarquia. O Ministério Público Estadual, após a respectiva investigação, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos. Desde que preenchidos os requisitos legais, o ato ímprobo praticado por Carlos