Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema
dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o
cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que
disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua
finalidade, adotam o critério
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será
observada interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a lei está
tratando do princípio da