O processo administrativo, nos termos da Lei no
9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem
diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da
A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de
modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo
dessa prerrogativa o poder de