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Q404631

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q404631 Direito Administrativo

O direito administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da legalidade administrativa, orientador das condutas dos agentes públicos, deve ser interpretado de maneira restritiva, de modo que os atos administrativos somente poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar.

Diante do princípio da publicidade dos atos administrativos, o sigilo não será admitido, em hipótese alguma.

É vedado à administração desapropriar um imóvel residencial, mesmo quando esse for declarado de utilidade pública.

O ato administrativo, uma vez praticado, não poderá ser revisto pela própria administração.

Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.

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Q404627

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q404627 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Alternativas

Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.

Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.

Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.

Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.

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Q401535

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q401535 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na hipótese em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida, em razão de seu cargo, estará praticando um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade.

O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público.

Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.

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Q401533

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Q401533 Direito Administrativo

Com base na análise da Lei n^o 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.

O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.

Apenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação.

Para que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente

Pelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitação.

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Q401509

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q401509 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.

Alternativas

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

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Respostas

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2: D

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4: B

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