Para que haja legitimidade no exercício
da autoridade e soberania estatal,
é imprescindível que os atos da
administração sejam pautados por
princípios legais. Dentre os princípios
da Administração Pública, é correto
destacar o
A Lei nº 8429/92 rege os atos
considerados de improbidade
administrativa. Tais atos representam
uma lesão à administração pública e,
embora não sejam tipificados como
crime, são atos ilícitos civis sujeitos a
sanções. Quem está sujeito a cometer
Improbidade Administrativa e sofrer as
penalidades da referida Lei?
As relações jurídicas entre os setores
público e privado no Brasil são
bastante distintas. As regras aplicadas
ao setor privado nem sempre valem
ao setor público. Dentre os princípios
que diferenciam tal relação, é correto
destacar