Determinado município aprova uma lei na qual atribui a
concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor
público, pelo mero desempenho das atribuições legais. Essa
concessão de vantagem, sob a ótica dos princípios
administrativos, viola precipuamente o princípio da
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os
sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estão