Questões de Concurso
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861354
Direito Administrativo
O Município de Aracaju é proprietário de um imóvel urbano que
atualmente não está sendo utilizado e deseja vendê-lo, para
reforço financeiro nas contas públicas. Formalizado o processo
administrativo para atendimento das cautelas legais a fim de
viabilizar a alienação pretendida, sobreveio manifestação do
Estado de Sergipe no sentido de que tem interesse em adquirir o
imóvel, para construção de um hospital estadual.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:
Conheça nossos planos