Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para administrador
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Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo,
por meio da elaboração de leis.
Julgue o item a seguir.
A nova Lei de Licitações estabelece que todos os
contratos administrativos devem ter prazo de vigência
determinado.
I. A contratação de profissional artístico é uma causa de inexigibilidade.
II. A contratação de serviços que só pode ser prestado por empresa com representação exclusiva é uma causa de inexigibilidade.
III.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual não é uma causa de inexigibilidade.
Assinale
I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: adicionais; indenizações; gratificações; e remunerações.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Assinale
Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso enunciado, seria permitida a