Considere hipoteticamente que a Administração pública celebrou contrato não precedido de procedimento licitatório, pois se
cuidava de hipótese legal autorizativa de contratação direta, por dispensa de licitação. Durante a execução do ajuste, a
contratada deixou de cumprir obrigações contratuais, fato que
O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se
definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido
amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem