Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para procurador municipal

Não é elemento do ato administrativo:

Diogo de Figueiredo Moreira Neto ensina que, para que se vulnere este princípio, basta que se administre mal os interesses públicos, o que poderá ocorrer de 03 modos: “desvio de finalidade”, perseguindo-se interesses diversos dos consignados na lei; “ausência de finalidade pública”; ou “deficiência de finalidade pública”, reveladora de uma ineficiência grosseira no trato dos interesses públicos.
Diante o exposto, fala-se do princípio da:

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar: 

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, corresponde à

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.