Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para advogado
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Nos termos da Lei nº 13.303/2016, havendo inviabilidade de competição para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, poderá ser realizada a contratação
Nesse caso, observada a teoria dos atos administrativos, houve a
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
A excepcionalidade com relação à estabilidade dos servidores que, ao terem ingressado no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, não foram nomeados por concurso público não alcançou os empregados das fundações de direito privado, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação ou de execução de obra ou serviço, bem como da etapa de fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.