Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para médico anestesiologista
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“A”, após tomar posse em concurso público, foi comunicada pelo presidente do sindicato da categoria a qual pertence de que sua filiação no Sindicato é obrigatória. Além disso, foi informada da existência de uma lei que exige autorização do Estado para a fundação de sindicato e de que, trimestralmente, os sindicatos apresentam relatório com seus atos de gestão ao Poder Público. Também foi informada de que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho, sendo obrigatória a participação do sindicato. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:
I. A filiação do servidor é obrigatória, de acordo com o princípio da solidariedade social.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. Não são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
IV. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerando a narrativa acima, tendo por referência a íntegra da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se adequar à situação narrada.
A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece as normas gerais para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam contratar consórcios públicos, a fim de realizar objetivos de interesse comum (BRASIL, 2014).
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, independente dos limites constitucionais.
( ) A União participa somente de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, obedecem a uma legislação específica e, portanto, não estão submetidos aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
( ) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é