O princípio básico da Administração Pública que
impõe a todo agente público a obrigação de realizar
suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional, exigindo o uso racional dos
recursos e a obtenção de resultados positivos para a
Administração, é o princípio de:
Os agentes públicos que recebem a
incumbência de representar a Administração em
determinado ato, ou praticar certa atividade
específica mediante remuneração, são os agentes:
O atributo do ato administrativo que impõe a
coercibilidade para seu cumprimento ou execução,
independentemente da concordância de terceiros, é
o denominado:
Os municípios B e N participam de consórcio
público com outras entidades e, passado um período,
resolvem requerer seu desligamento da empreitada,
acarretando o seu término. Nos termos da Lei nº
11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de
consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela:
Dank é servidor público e exerce as funções de
supervisor da Secretaria Municipal da Cidadania
vinculada ao município NOR. Dentre os atos
administrativos que pratica, constam a emissão de
certidões relativas aos procedimentos que transitam
no órgão local. Consoante a classificação dos atos
administrativos, as certidões são consideradas como
atos: